Identificar a duração da jornada do motorista é um processo fundamental para o seu controle. Seu objetivo é quantificar com exatidão a duração dos eventos ocorridos durante o trabalho e assim tipificar o tempo dispendido pelo motorista durante todo o seu perídodo de atividade. O caput do Art. 235-C da CLT é o dispositivo que […]
Antes da promulgação da legislação de controle da jornada de trabalho dos motoristas, cabia a eles a comprovação da ocorrência de horas extras durante o trabalho. O embasamento horas extras jurídico desta situação era o enquadramento do motorista como um trabalhador externo tal como definido no artigo 62 da CLT. Esse dispositivo definia que a […]
A partir de abril de 2012 foram estabelecidas leis que fundamentalmente objetivaram: Regulamentar a profissão de motorista profissional com o foco nas categorias econômicas de transporte rodoviário de passageiros e também de cargas. Introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho os dispositivos que finalmente definem o tratamento específico a ser dispensado a estes profisionais. Introduzir […]